A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto q...
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do RE 1473645, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral e reafirmou sua jurispr...
O STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso – REsp 2.139.412/MT, mantendo assim os pareceres de avaliação do Fi...
Recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou um caso envolvendo a autuação de um contribuinte pela Fazenda Pública de São ...
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre o ganho de capital na doaçã...
Recentemente, obtivemos uma decisão favorável significativa em um processo administrativo tributário, representando um dos nossos clientes. O clien...
A holding patrimonial destaca-se como instrumento valioso no planejamento sucessório e na gestão de bens, oferecendo vantagens operacionais e tribut...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente reafirmou a distinção entre a personalidade jurídica da empresa e a de seus sócios, consolidand...
A sucessão empresarial não é apenas sobre a transferência de bens, mas sim sobre a continuidade de um legado. É sobre preparar a próxima geraç...
Construir uma empresa de sucesso é uma jornada que exige dedicação, visão estratégica e muito trabalho. É a concretização de um sonho, o resul...
A sucessão patrimonial, um momento delicado e muitas vezes permeado por questões emocionais, exige atenção redobrada aos aspectos práticos e lega...
Por Enio Lima Neves e João Pedro de Souza Alves É tendência, nos modelos de tributação de países desenvolvidos orientados pelas diretrizes d...
Publicado no dia 07/10/2024 no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, tem como objetivo regulamentar as operaç...
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou um entendimento crucial para o planejamento sucessório e patrimonial de famílias...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente proferiu uma decisão importante que esclarece a utilização do mandado de segurança em questões...
A Lei 14.973/24 instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que é um programa instituído para ...
Em sessão realizada no último dia 09 de julho de 2024, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF julgou caso de reorganização so...
No último dia 16 de setembro p.p., foi promulgada a Lei 14.973/24 que trouxe uma série de alterações na esfera tributária, dentre as quais destac...
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizaram um importante julgamento sobre sigilo bancário, pelo Plenário Virtual. Definiram que são...
[ tributário ] Representando os interesses de empresa que atua no ramo agropecuário, o Escritório obteve medida liminar para suspender a exi...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que “a retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao d...
O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto ...
Introdução O planejamento sucessório é uma ferramenta essencial para garantir a continuidade e a proteção do patrimônio familiar. Ele permite q...
A Receita Federal explicou, em nota, que a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin na ADI 7633, que suspendeu a...
Por unanimidade, os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) compreenderam que as atividades de composição gráfica exerci...
A aprovação da reforma tributária no Brasil está promovendo uma corrida dos contribuintes para fazer doações em vida e planejamentos sucessório...
As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial El...
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que condenou empresa de materiais de cons...
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a inte...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como inventarian...
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que não é possível a cumulação das multas isolada e ...
Grande parte dos consultórios médicos e demais entidades relacionadas à área de saúde optam pela sistemática de determinação da base de cálcu...
Na organização de um projeto de sucessão – empresarial e patrimonial – não há dúvida que o planejamento tributário é uma peça fundamental...
O processo de planejamento sucessório, sobretudo a sucessão empresarial, é uma empreitada complexa que envolve várias etapas cruciais, desde a ide...
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou do Tema 1262 em Repercussão Geral, que tem como leading case o RE 1420691, tendo o Plenário da Corte, por un...
Em um processo de sucessão, especialmente nas sucessões de empresas, é vital garantir uma transição bem-sucedida e sem sobressaltos para as próx...
No último dia 07 de julho p.p. foi aprovada a PEC 45/19 pela Câmara dos Deputados, que traz alterações relevantes de dispositivos da Constituiçã...
O perdão de dívida, também chamado de remissão, é a desistência de crédito gratuita e sem qualquer condição pelo credor, em benefício do dev...
Esses dias me peguei preso à música que tem o mesmo título que inicia esse artigo – “Além do horizonte” -, música essa lançada por Rob...
No processo de planejamento patrimonial e sucessório, é crucial identificar e compreender de forma assertiva quais são os objetivos da empresa e do...
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do Tema 1084 em Repercussão Geral, que tem como leading case o ARE 1245097, tendo o Plenário ...
O planejamento patrimonial e sucessório é uma estratégia fundamental para permitir que a empresa promova a continuidade segura de suas operações ...
O Plenário do Senado aprovou, com 62 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o julgamento do Tema 1008 dos Recursos Repetitivos, tendo a 1ª Seção, por maioria, aprovado a tese q...
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de bens de dois sócios de uma empresa para o...
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado em 26/04/2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser p...
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu vitória a uma metalúrgica ao reconhecer, no mês passad...
A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração ...
No último dia 17 de março p.p., o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do RE 796.939 (Tema 736), tendo sido reconhecida a inconstit...
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem formado jurisprudência no sentido de que não incide imposto de renda para o doador. Cabe lembrar que a legisla...
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de 6 x 5 para confirmar decisão da 1ª Turma que afastou a cobrança de PIS/Cofins sob...
Conforme preceitua a legislação societária, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os acionistas (ou sócios) de uma sociedad...
Em decisão unânime, o colegiado da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu, no âmbito do processo 10580.725797/2017-88, cancelar a ...
O pagamento de royalties e a dedutibilidade dessa despesa na apuração do lucro real das empresas é disciplinado pelas Leis 3.470/1958 e 4.131/1962,...
No dia 30 de dezembro de 2022, o então Governo Federal editou o Decreto nº 11.322/2022, com o objetivo de alterar o Decreto nº 8.426/2015, tendo as...
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) emitiu no último dia 25 de novembro p.p. o Ofício Circular SEI nº 4742/2022/M...
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada em 22 de setembro de 2022 pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, aprovou ...
Uma empresa de produtos farmacêuticos garantiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de obter os dados dos importadores e expo...
A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concluiu o julgamento do REsp 1.820.963/SP, tendo alterado a tese anteriormente fixada no Tema...
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar a tese que o ICMS não compõe a receita bruta dos contribuintes para apuração da base de cálculo do P...
Alterando entendimento anteriormente proferido, o Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE 588.954 (Tem...
A PGFN publicou a Portaria nº 8.798, de 04 de outubro de 2022, instituindo o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dív...
Em julgamento de Embargos de Divergência (EREsp 1603324), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265 (Tema 1.1...
Sancionada a Lei nº 14.451/2022, que acabou por reduzir alguns quóruns de deliberação e aprovação aplicáveis às sociedades empresárias limita...
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização de serviço público relativa a processos administr...
A Lei 9.430/1996 autorizou os contribuintes a utilizarem os créditos tributários por eles apurados, inclusive em decorrência de decisões judiciais...
A prestação dos serviços de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet foi objeto de julgamento no STJ (Superior Tribunal de Jus...
A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pautou para julgamento no próximo dia 22 de setembro o REsp 1.820.963/SP, no qual irá reapre...
A Câmara Superior do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) tem proferido ao longo do ano de 2022 decisões favoráveis aos contribuintes...
A 1ª Turma do STJ, julgando recurso especial sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, decidiu que os valores pagos pela empresa aos administr...
Em recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de dissolução parcial da sociedade para retirada de sócio, a 1ª Câmara Reser...
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) emitiu a Deliberação nº 01, de 06 de julho de 2022, dispondo sobre a publicação de balan...
O STJ afetou três recursos ao rito do recurso especial repetitivo, que serão julgados para decidir se o credor fiduciário possui responsabilida...
Tem sido recorrente casos em que os municípios promovem o lançamento do IPTU sobre novos empreendimentos, especialmente para loteamentos urbanos rea...
Conforme determinação do Banco Central, nos termos da Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, deverá ser entregue a Declaração do Censo Anual...
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em votação unânime, deu provimento ao recurso de uma empresa que realiza o...
Foi sancionada no último dia 23 de junho p.p., a Lei Complementar nº 194, que incluiu nova disposição no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.1...
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, o RE 1335293 – Tema 1195, no qual se discute acerca da possibilidade de mu...
Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, poderão aderir até sexta-feira, dia 3 de junho. A Receita Federal encaminhou hoje (31), para publicaçã...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência compl...
O CARF decidiu pela não incidência do IOF sobre os valores contabilizados a título de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), assim com...
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso de revista para afastar a responsabilização de uma empresa pelo pagamento d...
O Fundo de Investimento, é um dos muitos instrumentos que pode ser utilizado para se planejar a gestão de patrimônio, sendo que os recursos reunido...