13 mar STJ mantém a avaliação de quotas da Holding com base no valor de mercado dos imóveis

O STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso – REsp 2.139.412/MT, mantendo assim os pareceres de avaliação do Fisco Estadual em relação às quotas de participação em sociedade para fins de apuração de ITCD, especialmente para a avaliação a valor de mercado dos imóveis que foram integralizados na sociedade.

Pela decisão do STJ, foi determinado que o cálculo do imposto na transmissão causa mortis seja realizado considerando o valor de mercado dos imóveis, e não apenas o valor patrimonial das quotas da sociedade apuradas em balanço patrimonial, conforme declarados pelo contribuinte, tendo para tanto se amparado no art. 38 do Código Tributário Nacional, sem, contudo, analisar os dispositivos da legislação estadual do Mato Grosso.

Importância do Planejamento Societário e Tributário

Muito embora há certos pontos de crítica à decisão proferida pelo STJ, este caso ressalta a importância crítica de um planejamento tributário e societário bem estruturado, incluindo aspectos que podem impactar diretamente na estruturação e transmissão do patrimônio aos herdeiros e sucessores, devendo assim considerar:

* Avaliação Precisa e Atualizada: É essencial que empresas e indivíduos realizem avaliações precisas e realistas de seus bens, utilizando métodos de avaliação reconhecidos, para evitar subavaliações que possam ser contestadas pelo Fisco, sem desconsiderar o aspecto da tributação do imposto de renda na transmissão de bens e eventual ganho de capital.

* Risco de Sustentação Fiscal e Litígios: A falta de cuidado na correta identificação e alocação dos ativos pode resultar em litígios fiscais significativos e dispendiosos, podendo gerar multas, juros e outras penalidades.

* Planejamento Tributário Estratégico: Estruturas societárias e planejamentos tributários mal projetados podem resultar em encargos fiscais inesperados ou exagerados, especialmente a questão envolvendo o valor declarado dos bens. Um planejamento tributário bem elaborado deve considerar todos os aspectos legais e regulatórios, minimizando riscos e otimizando a carga tributária.

Conclusão e Recomendação

Este acórdão do STJ sublinha a necessidade de buscar assessoria qualificada para garantir a conformidade com as leis tributárias e proteger os contribuintes contra desafios fiscais, sendo que a adoção de boas práticas na avaliação e no planejamento não apenas mitiga riscos, mas também garante eficiência fiscal e segurança jurídica.

Oportuno ressalvar que esta análise tem fins informativos e não substitui uma consulta com profissionais legais ou fiscais qualificados, haja vista que cada caso é único e requer uma análise individualizada.

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