17 jan Afastada responsabilidade de Dirigente por dívida tributária de Entidade

Recentemente, obtivemos uma decisão favorável significativa em um processo administrativo tributário, representando um dos nossos clientes. O cliente, uma pessoa física, atuava como dirigente nomeado de uma entidade que acumulou dívidas tributárias, incluindo contribuições previdenciárias, decorrentes de suas atividades.

O cliente foi notificado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre um procedimento administrativo que buscava imputar-lhe responsabilidade por débitos tributários da entidade, uma associação civil sem fins lucrativos. Esta entidade, que visa promover a educação e apoiar jovens aprendizes, enfrentou dificuldades financeiras após o término de um convênio com órgãos públicos, resultando na interrupção temporária de suas atividades e na declaração de “CNPJ Inapto”. Esses eventos motivaram a PGFN a tentar atribuir responsabilidade solidária ao dirigente.

Nosso escritório foi contratado para defender o dirigente, apresentando uma defesa que destacou pontos cruciais:

* A entidade não foi extinta ou liquidada e possui um patrimônio positivo, incluindo um imóvel que pode assegurar suas dívidas fiscais.

* O dirigente assumiu a diretoria somente em 2023, enquanto os débitos datam de 2014 e 2015.

* Não houve qualquer ação dolosa ou má-fé por parte do cliente que justificasse sua responsabilização.

* A PGFN não conseguiu comprovar qualquer infração legal cometida pelo cliente, baseando-se apenas na presunção de encerramento irregular da entidade.

A defesa foi integralmente aceita, resultando no reconhecimento da não responsabilidade do dirigente pelos débitos tributários da entidade e no arquivamento do procedimento administrativo contra o cliente.

Esta decisão destaca a importância de gestores e administradores se atentarem ao compliance tributário, assegurando o cumprimento das obrigações fiscais, especialmente as acessórias, e a correta contabilização de ativos e passivos. A transparência das informações e a legalidade das atividades são essenciais para garantir um processo administrativo justo, respeitando os princípios da legalidade e do devido processo legal.

Esta vitória não só representa um alívio para o cliente, mas também reforça nosso compromisso em defender os direitos dos contribuintes contra cobranças indevidas. Permanecemos dedicados a oferecer um serviço jurídico de excelência, sempre em busca dos melhores resultados para nossos clientes.

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