STJ: Erro no Fundamento Legal da CDA Anula Execução Fiscal
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 2.194.708/SC traz segurança jurídica na defesa dos c...
14 novembro, 2025
STF define regras para cobrança do ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas que entraram na Justiça até 29 de novembro de 2023 contra o recolhimento do Diferencial de ...
28 outubro, 2025
TJSP: Reconhecimento de filiação socioafetiva
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que reconheceu filiação socioafetiva de mulher com o ...
23 outubro, 2025
STJ reforça critérios para aproveitamento de créditos de ICMS e acende alerta para revisão
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no AREsp 2.863.081/RS, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, reconheceu a p...
23 outubro, 2025
Câmara aprova Projeto de Lei que tributa lucros e dividendos
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1087/25 propõe a cobrança de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e div...
02 outubro, 2025
Projeto de Lei cria impasse sobre dividendos com Lei das S.A.
A isenção tributária no pagamento de dividendos sobre o estoque de lucro acumulado das empresas, prevista no projeto de lei (PL) que impõe a cobra...
28 agosto, 2025
Casamento em regime de separação obrigatória de bens não exclui cônjuge da herança
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Família e das Sucessões de Indaiatuba que negou p...
24 junho, 2025
Imposto de Renda – Ganho de capital na venda de imóvel rural
Regra geral, as pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas à tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido na venda de imóve...
16 junho, 2025
ICMS – Cassação de inscrição estadual por trabalho análogo ao escravo
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 5465, validou, com ressalvas, dispositivos da Lei nº 14.946/2013 do Estado de São Paulo, que prev...
12 junho, 2025
STJ mantém registro de filiação mesmo após exame de DNA negativo
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um homem que, após realizar exa...
11 junho, 2025
STJ muda entendimento sobre prazo para compensação tributária
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento sobre compensação de créditos tributários obtidos judicialmente, o que...
02 junho, 2025
Desafios e Soluções no Planejamento Sucessório em Empresas Familiares
As empresas familiares são, historicamente, o motor de economias fortes: representam longevidade, valores consistentes e resiliência nos momentos de...
26 maio, 2025
Além da Economia Fiscal: Cuidados na Elaboração de Planejamentos Tributários
Em um cenário empresarial cada vez mais complexo e sob constante fiscalização, o planejamento societário e tributário se tornou uma ferramenta es...
21 abril, 2025
STJ considerada válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto q...
11 abril, 2025
STF reafirma aplicação da anterioridade tributária na revogação de benefícios fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do RE 1473645, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral e reafirmou sua jurispr...
11 abril, 2025
STJ mantém a avaliação de quotas da Holding com base no valor de mercado dos imóveis
O STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso – REsp 2.139.412/MT, mantendo assim os pareceres de avaliação do Fi...
13 março, 2025
Distribuição desproporcional de lucros: há riscos nessa operação?
Recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou um caso envolvendo a autuação de um contribuinte pela Fazenda Pública de São ...
13 fevereiro, 2025
STF: Não incide Imposto de Renda em doação com adiantamento de legítima
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre o ganho de capital na doaçã...
06 fevereiro, 2025
Afastada responsabilidade de Dirigente por dívida tributária de Entidade
Recentemente, obtivemos uma decisão favorável significativa em um processo administrativo tributário, representando um dos nossos clientes. O clien...
17 janeiro, 2025
Holding Patrimonial: Eficiência, Sim. Blindagem Irresponsável, Não.
A holding patrimonial destaca-se como instrumento valioso no planejamento sucessório e na gestão de bens, oferecendo vantagens operacionais e tribut...
18 dezembro, 2024
Falecimento de sócio não invalida procuração outorgada por empresa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente reafirmou a distinção entre a personalidade jurídica da empresa e a de seus sócios, consolidand...
09 dezembro, 2024
Preparando os herdeiros para a perpetuidade dos negócios.
A sucessão empresarial não é apenas sobre a transferência de bens, mas sim sobre a continuidade de um legado. É sobre preparar a próxima geraç...
01 dezembro, 2024
Proteja seu Legado: Planejamento Sucessório e Empresarial
Construir uma empresa de sucesso é uma jornada que exige dedicação, visão estratégica e muito trabalho. É a concretização de um sonho, o resul...
22 novembro, 2024
Planejamento Sucessório: Mitigando Riscos Tributários e Protegendo o Patrimônio Familiar.
A sucessão patrimonial, um momento delicado e muitas vezes permeado por questões emocionais, exige atenção redobrada aos aspectos práticos e lega...
19 novembro, 2024
A Reforma Tributária no ITCMD e os impactos sobre heranças e doações
Por Enio Lima Neves e João Pedro de Souza Alves É tendência, nos modelos de tributação de países desenvolvidos orientados pelas diretrizes d...
21 outubro, 2024
Convênio ICMS e a remessa interestadual entre estabelecimentos de mesma titularidade
Publicado no dia 07/10/2024 no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, tem como objetivo regulamentar as operaç...
08 outubro, 2024
Desafios do planejamento sucessório e implicações ao cônjuge e herdeiros necessários
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou um entendimento crucial para o planejamento sucessório e patrimonial de famílias...
27 setembro, 2024
STJ fixa os limites do Mandado de Segurança para a repetição de indébito tributário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente proferiu uma decisão importante que esclarece a utilização do mandado de segurança em questões...
26 setembro, 2024
RERCT-Geral: Regularização de recursos, bens ou direitos não declarados
A Lei 14.973/24 instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que é um programa instituído para ...
24 setembro, 2024
CARF: Admitida a amortização de ágio de aquisição de participação societária através de empresa-veículo
Em sessão realizada no último dia 09 de julho de 2024, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF julgou caso de reorganização so...
19 setembro, 2024
Imposto de Renda: Atualização do custo de bens imóveis
No último dia 16 de setembro p.p., foi promulgada a Lei 14.973/24 que trouxe uma série de alterações na esfera tributária, dentre as quais destac...
18 setembro, 2024
STF: Instituições financeiras devem fornecer dados de clientes ao Fisco
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizaram um importante julgamento sobre sigilo bancário, pelo Plenário Virtual. Definiram que são...
10 setembro, 2024
Decisão liminar suspende exigibilidade de ICMS em caso de exportação de soja
[ tributário ] Representando os interesses de empresa que atua no ramo agropecuário, o Escritório obteve medida liminar para suspender a exi...
13 agosto, 2024
STJ: Exclusão de sócio por falta grave. Retirada de valores do caixa em contrariedade à deliberação
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que “a retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao d...
19 junho, 2024
STF valida cobrança de IR em conjunto com ITCMD sobre transferência de imóvel de herança
O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto ...
14 junho, 2024
Cinco dicas para um Planejamento Sucessório Eficiente
Introdução O planejamento sucessório é uma ferramenta essencial para garantir a continuidade e a proteção do patrimônio familiar. Ele permite q...
28 maio, 2024
Receita Federal esclarece sobre reoneração da folha
A Receita Federal explicou, em nota, que a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin na ADI 7633, que suspendeu a...
03 maio, 2024
Incide IPI sobre composição gráfica, entende CARF
Por unanimidade, os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) compreenderam que as atividades de composição gráfica exerci...
28 março, 2024
Mudança sobre ITCMD na reforma tributária provoca corrida por planejamento sucessório
A aprovação da reforma tributária no Brasil está promovendo uma corrida dos contribuintes para fazer doações em vida e planejamentos sucessório...
14 março, 2024
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial El...
04 março, 2024
TJSP: condenação pela venda de produto com embalagem similar à de concorrente
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que condenou empresa de materiais de cons...
13 janeiro, 2024
STF: Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a inte...
04 dezembro, 2023
STJ declara válido testamento que nomeou irmã curadora especial de herdeira menor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como inventarian...
24 novembro, 2023
STJ afasta concomitância de multas isolada e de ofício
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que não é possível a cumulação das multas isolada e ...
15 novembro, 2023
STJ acolhe tese que reduz a tributação da área de saúde
Grande parte dos consultórios médicos e demais entidades relacionadas à área de saúde optam pela sistemática de determinação da base de cálcu...
19 setembro, 2023
Maximizando a Transição Sucessória: O Papel Estratégico do Planejamento Tributário
Na organização de um projeto de sucessão – empresarial e patrimonial – não há dúvida que o planejamento tributário é uma peça fundamental...
13 setembro, 2023
O papel fundamental da regularização patrimonial no planejamento sucessório
O processo de planejamento sucessório, sobretudo a sucessão empresarial, é uma empreitada complexa que envolve várias etapas cruciais, desde a ide...
04 setembro, 2023
STF: Indébito reconhecido em mandado de segurança deve observar regime de precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou do Tema 1262 em Repercussão Geral, que tem como leading case o RE 1420691, tendo o Plenário da Corte, por un...
29 agosto, 2023
A importância da auditoria de ativos no planejamento da sucessão
Em um processo de sucessão, especialmente nas sucessões de empresas, é vital garantir uma transição bem-sucedida e sem sobressaltos para as próx...
02 agosto, 2023
Reforma Tributária altera ITCMD e afeta Planejamento Sucessório
No último dia 07 de julho p.p. foi aprovada a PEC 45/19 pela Câmara dos Deputados, que traz alterações relevantes de dispositivos da Constituiçã...
10 julho, 2023
Receita Federal: Perdão de dívida não integra o cálculo do Simples Nacional
O perdão de dívida, também chamado de remissão, é a desistência de crédito gratuita e sem qualquer condição pelo credor, em benefício do dev...
20 junho, 2023
Além do horizonte: o necessário planejamento patrimonial e sucessório
Esses dias me peguei preso à música que tem o mesmo título que inicia esse artigo – “Além do horizonte” -, música essa lançada por Rob...
20 junho, 2023
Definindo objetivos para o Planejamento Patrimonial e Sucessório
No processo de planejamento patrimonial e sucessório, é crucial identificar e compreender de forma assertiva quais são os objetivos da empresa e do...
15 junho, 2023
STF reconhece a constitucionalidade de avaliação de imóvel não incluso na PGV
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do Tema 1084 em Repercussão Geral, que tem como leading case o ARE 1245097, tendo o Plenário ...
06 junho, 2023
O Planejamento Patrimonial e Sucessório para a proteção e a transição entre gerações
O planejamento patrimonial e sucessório é uma estratégia fundamental para permitir que a empresa promova a continuidade segura de suas operações ...
18 maio, 2023
Aprovado projeto que elimina ICMS no trânsito interestadual de produto da mesma empresa
O Plenário do Senado aprovou, com 62 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem...
11 maio, 2023
ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o julgamento do Tema 1008 dos Recursos Repetitivos, tendo a 1ª Seção, por maioria, aprovado a tese q...
11 maio, 2023
Tribunal autoriza penhora de bens de sócios para pagamento de haveres em ação de dissolução
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de bens de dois sócios de uma empresa para o...
05 maio, 2023
STJ: Benefícios do ICMS podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado em 26/04/2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser p...
02 maio, 2023
TJSP: insumos consumidos indiretamente no ciclo produtivo geram créditos de ICMS
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu vitória a uma metalúrgica ao reconhecer, no mês passad...
28 março, 2023
Pendência fiscal de matriz ou filial impede cnd para estabelecimento do mesmo grupo
A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração ...
23 março, 2023
STF afasta de multa isolada por indeferimento de pedido de compensação
No último dia 17 de março p.p., o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do RE 796.939 (Tema 736), tendo sido reconhecida a inconstit...
20 março, 2023
STF: não incide imposto de renda para o doador na doação
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem formado jurisprudência no sentido de que não incide imposto de renda para o doador. Cabe lembrar que a legisla...
16 março, 2023
STF afasta PIS e Cofins sobre frete para trading companies
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de 6 x 5 para confirmar decisão da 1ª Turma que afastou a cobrança de PIS/Cofins sob...
28 fevereiro, 2023
As contas dos administradores e as demonstrações financeiras estão aprovadas?
Conforme preceitua a legislação societária, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os acionistas (ou sócios) de uma sociedad...
24 fevereiro, 2023
CARF cancela cobrança de multas isoladas sobre valores parcelados
Em decisão unânime, o colegiado da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu, no âmbito do processo 10580.725797/2017-88, cancelar a ...
30 janeiro, 2023
Medida Provisória altera regra de limite para dedução de despesas com Royalties
O pagamento de royalties e a dedutibilidade dessa despesa na apuração do lucro real das empresas é disciplinado pelas Leis 3.470/1958 e 4.131/1962,...
12 janeiro, 2023
A incorreção na revogação das reduções do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras
No dia 30 de dezembro de 2022, o então Governo Federal editou o Decreto nº 11.322/2022, com o objetivo de alterar o Decreto nº 8.426/2015, tendo as...
04 janeiro, 2023
Publicação das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) emitiu no último dia 25 de novembro p.p. o Ofício Circular SEI nº 4742/2022/M...
06 dezembro, 2022
TJSP aprova enunciado sobre cobrança de dívida prescrita
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada em 22 de setembro de 2022 pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, aprovou ...
04 novembro, 2022
Receita deve fornecer dados de importadores e exportadores de produto solicitados por titular
Uma empresa de produtos farmacêuticos garantiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de obter os dados dos importadores e expo...
27 outubro, 2022
STJ altera tese sobre a responsabilidade do devedor em caso de depósito judicial
A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concluiu o julgamento do REsp 1.820.963/SP, tendo alterado a tese anteriormente fixada no Tema...
21 outubro, 2022
STJ julgará a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar a tese que o ICMS não compõe a receita bruta dos contribuintes para apuração da base de cálculo do P...
19 outubro, 2022
A briga pelo crédito de ICMS de energia elétrica em operações realizadas por supermercados
Alterando entendimento anteriormente proferido, o Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE 588.954 (Tem...
13 outubro, 2022
QuitaPGFN – Programa de quitação antecipada de transações e inscrições em dívida ativa
A PGFN publicou a Portaria nº 8.798, de 04 de outubro de 2022, instituindo o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dív...
11 outubro, 2022
Fazenda Pública tem preferência na arrematação de bem do devedor
Em julgamento de Embargos de Divergência (EREsp 1603324), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública ...
04 outubro, 2022
A recuperação de crédito tributário e a exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da COFINS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265 (Tema 1.1...
27 setembro, 2022
Alterado o quórum de deliberação e aprovação das sociedades limitadas.
Sancionada a Lei nº 14.451/2022, que acabou por reduzir alguns quóruns de deliberação e aprovação aplicáveis às sociedades empresárias limita...
23 setembro, 2022
STF invalida cobrança de taxas em processos administrativos fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização de serviço público relativa a processos administr...
22 setembro, 2022
Abusividade da multa isolada nos casos de indeferimento dos pedidos de compensação
A Lei 9.430/1996 autorizou os contribuintes a utilizarem os créditos tributários por eles apurados, inclusive em decorrência de decisões judiciais...
13 setembro, 2022
Tributação dos serviços de inserção de publicidade em sites da internet
A prestação dos serviços de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet foi objeto de julgamento no STJ (Superior Tribunal de Jus...
09 setembro, 2022
STJ julgará questão relevante sobre encargos do devedor em caso de depósito judicial
A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pautou para julgamento no próximo dia 22 de setembro o REsp 1.820.963/SP, no qual irá reapre...
05 setembro, 2022
CARF admite a amortização do ágio em operações envolvendo empresa-veículo
A Câmara Superior do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) tem proferido ao longo do ano de 2022 decisões favoráveis aos contribuintes...
29 agosto, 2022
Dedutibilidade das despesas com administradores da base de cálculo do IRPJ
A 1ª Turma do STJ, julgando recurso especial sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, decidiu que os valores pagos pela empresa aos administr...
24 agosto, 2022
Ação de dissolução de sociedade não implica em responsabilidade de ex-sócio por passivos
Em recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de dissolução parcial da sociedade para retirada de sócio, a 1ª Câmara Reser...
22 agosto, 2022
JUCESP emite deliberação controversa e exige publicação de balanço de Sociedade Limitada
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) emitiu a Deliberação nº 01, de 06 de julho de 2022, dispondo sobre a publicação de balan...
17 agosto, 2022
STJ julgará responsabilidade de credor fiduciário por dívida de IPTU
O STJ afetou três recursos ao rito do recurso especial repetitivo, que serão julgados para decidir se o credor fiduciário possui responsabilida...
12 agosto, 2022
Nulidade do lançamento de IPTU por ausência de lei com a planta genérica de valores
Tem sido recorrente casos em que os municípios promovem o lançamento do IPTU sobre novos empreendimentos, especialmente para loteamentos urbanos rea...
29 julho, 2022
Entrega ao Banco Central da declaração do censo anual de capitais estrangeiros
Conforme determinação do Banco Central, nos termos da Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, deverá ser entregue a Declaração do Censo Anual...
12 julho, 2022
TJSP afasta cobrança do DIFAL do ICMS para o ano de 2022
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em votação unânime, deu provimento ao recurso de uma empresa que realiza o...
05 julho, 2022
Lei limita ICMS sobre combustíveis, gás, energia, comunicações e transporte
Foi sancionada no último dia 23 de junho p.p., a Lei Complementar nº 194, que incluiu nova disposição no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.1...
27 junho, 2022
PGR apresenta parecer favorável ao contribuinte pela limitação da multa tributária punitiva
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, o RE 1335293 – Tema 1195, no qual se discute acerca da possibilidade de mu...
03 junho, 2022
Receita Federal prorroga o prazo para adesão ao RELP
Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, poderão aderir até sexta-feira, dia 3 de junho. A Receita Federal encaminhou hoje (31), para publicaçã...
03 junho, 2022
Terceira Turma entende que valor de previdência privada aberta deve ser partilhado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência compl...
03 junho, 2022
CARF afasta incidência de IOF sobre “AFAC” e sobre conta corrente intercompany
O CARF decidiu pela não incidência do IOF sobre os valores contabilizados a título de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), assim com...
19 maio, 2022
Afastada responsabilidade de empresa de um grupo econômico em execução trabalhista
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso de revista para afastar a responsabilização de uma empresa pelo pagamento d...
17 maio, 2022
Fundo de investimento atingido por desconsideração de personalidade jurídica
O Fundo de Investimento, é um dos muitos instrumentos que pode ser utilizado para se planejar a gestão de patrimônio, sendo que os recursos reunido...
10 maio, 2022